Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004155
Data do Acordão:07/22/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
ESCOLA
COMPRA E VENDA
ESCRITURA PUBLICA
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
INCIDENCIA
Sumário:A declaração feita na escritura de compra e venda de um terreno no sentido de este se destinar a implantação de um edificio escolar não confere em si mesma a tal terreno a natureza de terreno para construção para efeitos de incidencia em imposto de mais-valias.
Nº Convencional:JSTA00011711
Nº do Documento:SA219870722004155
Data de Entrada:10/17/1986
Recorrente:RIBEIRO , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:918
Referência Publicação 1:BMJ N369 PAG462
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16347 DE 1971/07/21.