Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004543 |
| Data do Acordão: | 11/02/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO MARQUES |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL FACTO TRIBUTARIO IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO JUROS COMPENSATORIOS |
| Sumário: | I - A invocação de vicios existentes na determinação do facto tributavel em imposto de transacções tera de ser feita perante a entidade competente para a fixação de materia colectavel. II - Uma vez fixada esta, o facto tributavel existe. |
| Nº Convencional: | JSTA00022607 |
| Nº do Documento: | SA219881102004543 |
| Data de Entrada: | 03/23/1987 |
| Recorrente: | DIAS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1252 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 PAR2 D ART11 B ART18 ART39 PARUNICO. |
| Referência a Doutrina: | DUARTE FAVEIRO DA FISCALIDADE NACIONAL CONTEMPORANEA PAG24. MADEIRA CURVELO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES SOBRE AS MERCADORIAS PAG39. |
| Aditamento: | Quando o imposto e fixado nos termos da alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de transacções, tal retardamento - omissão - deve-se a facto praticado pelo contribuinte e, como tal, esta sujeito a juros compensatorios nos termos do artigo 39 do citado Codigo. |