Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024374 |
| Data do Acordão: | 02/19/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | LOTEAMENTO AUDIENCIA PREVIA DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANISTICO NULIDADE ANULABILIDADE DESPACHO AGUARDE PRAZO PROCESSUAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
| Sumário: | I - Não e nulo por falta de audição duma entidade (em principio nulo, no caso: artigo 14 n. 1 do Decreto-Lei n. 289/73) o acto administrativo que manda aguardar o processo sem ouvir aquela entidade. II - Tal acto viola, sim, as disposições legais que estabelecem prazos para, sob pena de deferimento tacito, resolver o processo; e, assim, um acto anulavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00023366 |
| Nº do Documento: | SA119870219024374 |
| Data de Entrada: | 10/10/1986 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE ALMADA |
| Recorrido 1: | CARVALHO , MARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 943 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1305. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 ART5 ART6 N2 ART14. DL 342/79 DE 1979/08/27 ART1. LPTA85 ART25 N1. |