Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024374
Data do Acordão:02/19/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:LOTEAMENTO
AUDIENCIA PREVIA
DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANISTICO
NULIDADE
ANULABILIDADE
DESPACHO AGUARDE
PRAZO PROCESSUAL
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Sumário:I - Não e nulo por falta de audição duma entidade (em principio nulo, no caso: artigo 14 n. 1 do Decreto-Lei n. 289/73) o acto administrativo que manda aguardar o processo sem ouvir aquela entidade.
II - Tal acto viola, sim, as disposições legais que estabelecem prazos para, sob pena de deferimento tacito, resolver o processo; e, assim, um acto anulavel.
Nº Convencional:JSTA00023366
Nº do Documento:SA119870219024374
Data de Entrada:10/10/1986
Recorrente:PRES DA CM DE ALMADA
Recorrido 1:CARVALHO , MARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:943
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1305.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 ART5 ART6 N2 ART14.
DL 342/79 DE 1979/08/27 ART1.
LPTA85 ART25 N1.