Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01188/05
Data do Acordão:05/16/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
MILITAR.
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA.
PRISÃO DISCIPLINAR.
PRISÃO ILEGAL.
INDEMNIZAÇÃO.
DANO MORAL.
Sumário:I - Não é excessiva, apresentando-se antes como justa e criteriosa, a indemnização de 7.500,00 € atribuída a um soldado da GNR que esteve 8 dias preso em consequência de sanção disciplinar aplicada pelo Comandante-Geral da GNR e que foi posteriormente declarada nula com fundamento na inconstitucionalidade das normas que a previam e por violação do conteúdo essencial de um direito fundamental.
Nº Convencional:JSTA00063140
Nº do Documento:SA12006051601188
Data de Entrada:11/28/2005
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART494 ART496 ART805 N3.
EMGNR93 ART5.
DL 231/93 DE 1993/06/26 ART91 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47609 DE 2002/12/04.; AC STA PROC11/03 DE 2003/10/15.; AC STA PROC1991/02 DE 2003/05/14.; AC STA PROC347/02 DE 2002/07/02.
Aditamento: