Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:071/10
Data do Acordão:05/12/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:SISA
ISENÇÃO
DIREITO DE AUDIÇÃO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A isenção do pagamento de imposto municipal de Sisa, prevista no art. 11º, 1, al. b) do Dec. Lei 171/99, de 18 de Setembro, depende a afectação dos bens adquiridos estarem "situados nas áreas beneficiárias" e que sejam "afectos duradouramente à actividade das empresas".
II - Não se encontram nestas condições a aquisição de 50 imóveis para arrendamento e locação de espaços habitacionais e comerciais para organização de eventos, feiras e exposições.
Nº Convencional:JSTA00066422
Nº do Documento:SA120100512071
Data de Entrada:02/01/2010
Recorrente:CM DE VISEU
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 171/99 DE 1999/09/18 ART11 N1 B.
DL 310/2001 DE 2001/04/10 ART4 N2.
CPA91 ART100 ART141 N2.
Aditamento: