Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017350
Data do Acordão:12/15/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
COBRANÇA
IMPOSTO
Sumário:Instaurado processo de transgressão, regulado no C.P.C.I., e extinto embora, por prescrição, o procedimento judicial, deverá tal processo seguir seus regulares termos, se bem que apenas para arrecadação do imposto nele liquidado.
Nº Convencional:JSTA00038223
Nº do Documento:SA219931215017350
Data de Entrada:07/07/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FONSECA , CONCEIÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:REGULAMENTO DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART34.