Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017350 |
| Data do Acordão: | 12/15/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS SERRA |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO COBRANÇA IMPOSTO |
| Sumário: | Instaurado processo de transgressão, regulado no C.P.C.I., e extinto embora, por prescrição, o procedimento judicial, deverá tal processo seguir seus regulares termos, se bem que apenas para arrecadação do imposto nele liquidado. |
| Nº Convencional: | JSTA00038223 |
| Nº do Documento: | SA219931215017350 |
| Data de Entrada: | 07/07/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FONSECA , CONCEIÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | REGULAMENTO DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART34. |