Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
NULIDADE ABSOLUTA
CÂMARA MUNICIPAL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
OBRA PARTICULAR
LICENÇA DE LOTEAMENTO
CONSULTA PRÉVIA
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
CPC.
Assim, não deve conhecer-se desta nulidade suscitada pelo recorrido particular e pela autoridade recorrida com fundamento em que a sentença, que concedeu provimento ao recurso por procedência de vício gerador de nulidade, deveria ter conhecido de um outro vício que os arguentes sustentam não se verificar.
II - No domínio do art. 65 do DL 400/84-30.DEZ eram nulos os actos camarários que licenciassem a construção de obras particulares em desconformidade com a licença de loteamento, nos casos em que a alteração desta estava sujeita a consulta a entidades da Administração central.
III - Interposto recurso contencioso com vista à declaração de nulidade de determinado acto administrativo, a resposta ou a contestação não são o meio adequado para obter o reconhecimento da legitimação jurídica de situações de facto pelo decurso do tempo a que se refere o art. 134/3 do CPA.
LPTA85 ART24 B ART36 N1 B ART49 ART69.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART24 ART53 ART56 N1 A ART65 ART84.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART36 ART56 N1 A.
DL 46673 DE 1965/11/29.
DL 289/73 ART14 N1.
DL 166/70 ART15 N1 C.
DL 130/86 DE 1986/06/07 ART54.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N1 B ART72 N3.
CPA91 ART133 N2 C ART134 ART137 ART139 N1 A ART147.
ETAF84 ART6.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 - ART7.
DL 413/91 DE 1991/10/19.
CCIV66 ART11.
AC STA PROC31042 DE 1993/01/21.
AC STA PROC36999 DE 1995/05/04.
AC STA PROC29043 DE 1992/04/07.
AC STAPLENO PROC29043 DE 1997/06/24.
AC SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IN COLECTÂNEA DE ACÓRDÃOS PAG445.
AC STA PROC35227 DE 1995/07/06.
AC STA DE 1989/07/06 IN BMJ N389 PAG343.
