Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017173 |
| Data do Acordão: | 03/03/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO PARECER CONFORME PARECER INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - O parecer que tem de anteceder a decisão sobre pedido de isenção da sobretaxa de importação tem que ser fundamentado e conclusivo, com apoio nas informações recolhidas. II - Esta inquinado de vicio de forma o despacho que tão- -somente assentou em pareceres insuficientemente fundamentados. |
| Nº Convencional: | JSTA00004530 |
| Nº do Documento: | SA119830303017173 |
| Data de Entrada: | 02/12/1982 |
| Recorrente: | SILVEX-PRODUTOS AGRO FLORESTAIS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1100 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/11/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701/75 DE 1975/12/17 ART1ART4 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2. DN 227/78 DE 1978/09/14 N1 N5 N6 A B. |