Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017173
Data do Acordão:03/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PARECER CONFORME
PARECER
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
Sumário:I - O parecer que tem de anteceder a decisão sobre pedido de isenção da sobretaxa de importação tem que ser fundamentado e conclusivo, com apoio nas informações recolhidas.
II - Esta inquinado de vicio de forma o despacho que tão- -somente assentou em pareceres insuficientemente fundamentados.
Nº Convencional:JSTA00004530
Nº do Documento:SA119830303017173
Data de Entrada:02/12/1982
Recorrente:SILVEX-PRODUTOS AGRO FLORESTAIS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1100
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/11/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701/75 DE 1975/12/17 ART1ART4 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DN 227/78 DE 1978/09/14 N1 N5 N6 A B.