Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023397
Data do Acordão:06/04/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE COLECTIVO
Sumário:A legitimidade activa assenta na existencia de um interesse directo, pessoal e legitimo, e não se verifica se esse interesse e geral, da comunidade, e meramente eventual, dependente de facto futuro e incerto.
Nº Convencional:JSTA00028327
Nº do Documento:SA119870604023397
Data de Entrada:12/10/1985
Recorrente:CARVALHO , ADRIANO
Recorrido 1:MUNICIPIO DE CASTELO DE PAIVA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3029
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART821 N2.
RSTA57 ART46 N1.
CCIV66 ART1305 ART1550.
CPC67 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12109 DE 1984/02/16.
AC STA PROC20343 DE 1984/07/19.
AC STA PROC18777 DE 1984/11/29.