Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01015/15
Data do Acordão:09/22/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista de acórdão que revogou decisão de antecipação do juízo sobre a causa principal, que havia sido feito com invocação do artigo 121.º do CPTA, se não se aparenta o vício que vem assacado a essa revogação.
Nº Convencional:JSTA000P19416
Nº do Documento:SA12015092201015
Data de Entrada:08/10/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: