Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01848/18.5BEPRT
Data do Acordão:01/23/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
MANDATO JUDICIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que, por motivos de inconstitucionalidade orgânica e material, indeferiu a passagem de mandado judicial para acesso a um domicílio onde se fiscalizaria a realização de obras ilegais, porquanto a utilidade prática da revista se esvaiu em virtude do Tribunal Constitucional já ter confirmado o aresto no tocante àquela inconstitucionalidade orgânica.
Nº Convencional:JSTA000P25467
Nº do Documento:SA12020012301848/18
Data de Entrada:12/06/2019
Recorrente:PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO, A............ E OUTRO.
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: