Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
EMPRESA EM AUTO GESTÃO
PENHORA
CPC67 ART279.
II - A execução deve, porem, prosseguir quanto aos restantes bens do executado objecto de penhora.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002538 |
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| Data do Acordão: | 05/15/1985 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MANUEL SALVADOR |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO EMPRESA EM AUTO GESTÃO PENHORA |
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| Sumário: | A execução fiscal e de se suspender por motivo devidamente justificativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003559 |
| Nº do Documento: | SA219850515002538 |
| Data de Entrada: | 05/20/1983 |
| Recorrente: | FERREIRA , MARTINHO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 229 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JUSRISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR AUTOGESTÃO. |
| Legislação Nacional: | L 68/78 DE 1978/10/16 ART4 ART36 ART37. CPC67 ART279. |
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| Aditamento: | I - E motivo justificativo o facto da empresa individual do executado se encontrar em autogestão provisoria, no que concerne aos bens afectos a laboração da empresa. II - A execução deve, porem, prosseguir quanto aos restantes bens do executado objecto de penhora. |
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Texto Integral