Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II – A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida – n. 3 do citado artigo.
III – Tendo o processo executivo sido instaurado em 1997 e o revertido notificado do projecto de reversão em 7/6/2006, não havendo até então, depois do início da vigência da referida Lei, qualquer outra diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, a obrigação de pagamento de contribuições e cotizações à segurança social prescreveu.
CCIV66 ART297.
CPTRIB91 ART34 ART264.
CPEREF93 ART29.
