Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033394
Data do Acordão:01/25/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROLÃO PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:I - A suspensão da eficácia do acto só pode ser concedido quando se verifiquem cumulativamente os requisitos das alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..
II - Não cumprindo o requerente o ónus da afirmação dos factos concretos integradores de prejuízos de difícil reparação que a execução do acto provavelmente cause,
é de indeferir a suspensão.
Nº Convencional:JSTA00039920
Nº do Documento:SA119940125033394
Data de Entrada:12/21/1993
Recorrente:CASTILHO , MANUEL
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1993/10/20.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A ART77 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30423-A DE 1992/05/19.
AC STA PROC25390-A DE 1987/03/11.