Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022188
Data do Acordão:11/26/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PESSOAL DO INSTITUTO DE APOIO A EMIGRAÇÃO E AS COMUNIDADES PORTUGUESAS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RELAÇÃO JURIDICA PRIVADA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Do regime de prestação de serviços previsto no artigo 6 do Decreto n. 55/74, de 16 de Fevereiro, do pessoal do Instituto de Apoio a Emigração e as Comunidades Portuguesas, não resulta uma relação juridica de direito publico, mas antes de direito privado.
II - Os tribunais administrativos são incompetentes para conhecer dos actos praticados no dominio da mencionada relação de direito privado.
Nº Convencional:JSTA00021829
Nº do Documento:SA119871126022188
Data de Entrada:01/29/1985
Recorrente:TOPA , ANTONIO
Recorrido 1:SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5346
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EMIGRAÇÃO DE 1984/09/05.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
CADM40 ART815.
D 16/72 DE 1972/01/12 ART15 N2.
D 55/74 DE 1974/02/16 ART2 ART5 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22189 DE 1987/03/17.
AC STA DE 1982/12/16 IN AP-DR PAG4581.
AC STA DE 1984/03/29 IN AD N274 PAG1087.
AC STA PROC22783 DE 1987/06/16.
AC STA DE 1982/04/29 IN AP-DR PAG1794.
AC STAP DE 1982/10/27 IN AP-DR PAG795.
Referência a Pareceres:P PGR 153/79 IN DR IIS 1980/10/07.