Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0295/06
Data do Acordão:05/15/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:FUNDO SOCIAL EUROPEU.
ACÇÕES COMPARTICIPADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
ACÇÃO DE FORMAÇÃO.
QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO.
FUNDAMENTAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO.
Sumário:I – Aos pedidos de financiamento correspondentes a cursos aprovados no âmbito do I quadro comunitário de apoio (QCA I) e respectivo procedimento, v.g. a revisão do pedido de pagamento de saldo já efectuado, aplicam-se os diplomas aí referidos, designadamente o Despacho Normativo nº68/91, de 25.03, mesmo após a sua revogação pelo nº1 do artº40º Dec. Reg. 15/94, de 06.07, que veio regulamentar o quadro comunitário de apoio seguinte - o QCA II (cf. nº2 daquele Dec. Reg.).
II – Não lhes é, pois, aplicável o citado Dec. Reg., nem o Dec. Reg.15/96, de 23.11, que o revogou e, designadamente o artº23º da Portaria nº745-A/96, de 16.12, emitida ao abrigo do artº26º deste último Dec. Reg., diplomas que vieram regulamentar o quadro de apoio seguinte - o QCA II, como decorre dos artº1º do Dec. Reg. 15/94, e dos artº1º e 26º, nº1 do Dec. Reg.15/96.
III – A falta de notificação do acto não afecta a sua validade, porque a notificação é uma formalidade posterior e exterior ao acto, que se torna perfeito independentemente dela.
IV – Não se tendo provado existir qualquer decisão do Gestor do PRODEP, nem a ela se referindo o acto contenciosamente impugnado que é o acto do Director Geral do DAFSE, falece a tese da recorrente que assenta na falta da notificação daquela decisão.
Nº Convencional:JSTA00064178
Nº do Documento:SA1200705150295
Data de Entrada:03/22/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRGER DO DAFSE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:PORT 745-A/96 DE 1996/12/16 ART23.
DRGU 15/94 DE 1994/06/07 ART40.
CPC96 ART684 N4.
DN 68/91 DE 1991/03/25.
DRGU 15/96 DE 1996/11/23 ART1 ART26.
CCIV66 ART297 N1 ART298 N2 ART309.
LPTA85 ART31.
CPA91 ART125 ART135 ART136.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 4253/88 DE 1988/12/19 ART23 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC462/06 DE 2006/07/05.; AC STA PROC369/05 DE 2005/06/29.; AC STA PROC44491 DE 2003/02/18.; AC STA PROC48335 DE 2002/02/07.
Aditamento: