Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011516 |
| Data do Acordão: | 03/24/1988 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | MATERIA DISCIPLINAR RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO PENA DE SUSPENSÃO |
| Sumário: | O tribunal pleno não deve tomar conhecimento de recurso interposto, na vigencia do artigo 25, paragrafo 1, n. 1, da LOSTA, de acordão da Secção que versou materia disciplinar quando a pena aplicada foi a de suspensão. |
| Nº Convencional: | JSTA00018302 |
| Nº do Documento: | SAP19880324011516 |
| Data de Entrada: | 02/04/1982 |
| Recorrente: | DIOGO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL - CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 131 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 PAR1 N1. DL 246/76 DE 1976/06/26 ART2. CADM40 ART564 N6 N7 ART569. EDF43 ART11 N7. |