Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020577
Data do Acordão:11/09/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:PESSOAL DOS SERVIÇOS MÉDICO SOCIAIS
LISTA NOMINATIVA
DESPACHO MINISTERIAL
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ENFERMEIRO
Sumário:Viola o preceito do art. 18, n. 2, da Lei Orgânica do
STA, o despacho ministerial que na aprovação de lista nominativa do pessoal não médico dos Serviços Médico-Sociais não tem em conta a categoria que aos funcionários por actos já estabelecidos na ordem jurídica foi já reconhecida.
Nº Convencional:JSTA00039157
Nº do Documento:SA119931109020577
Data de Entrada:04/02/1984
Recorrente:AMARAL , FERNANDA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAÚDE DE 1983/07/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 124/79 DE 1979/05/10.
DL 309/82 DE 1982/08/02 ART2 N1.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 305/81 DE 1981/11/12 ART16 N4 C.
DL 305/81 DE 1981/11/12 NA REDACÇÃO DO DL 324/83 DE 1983/07/06 ART16 N4 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20577 DE 1992/04/07.
AC STA PROC20578 DE 1988/02/04.