Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL.
PRAZO.
ALEGAÇÕES.
CONCURSO PÚBLICO.
II - A circunstância de o processo de recurso contencioso ser qualificado como urgente não conduz necessariamente à aplicação do regime de recurso jurisdicional previsto nos art. 113º, nº 1 da LPTA, mas apenas à aplicação das regras comuns da LPTA relativas aos processos urgentes, basicamente constantes do seu artigo 6º, que se traduzem no seu decurso em férias e numa redução dos prazos para os actos dos magistrados e da secretaria.
III - Ao prazo para as alegações de recurso interposto de decisões proferidas em recurso contenciosos interpostos ao abrigo do DL n.º 134/98, de 15-05, é, nos termos das disposições combinadas dos artigos 102, 106, da LPTA, e n.º 1, al. e) do artigo 6º, do DL n.º 329-A/95 ( redacção do artigo 4º DL n.º 180/96, de 25-09 ), de trinta dias.
LPTA85 ART106 ART113 N1 ART115.
CPC96 ART292 N2 ART690 N3.
