Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013716 |
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| Data do Acordão: | 02/17/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES VALOR MATRICIAL DOS BENS À DATA DA TRANSMISSÃO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ARRENDAMENTO URBANO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA |
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| Sumário: | I - O art. 30 do C.Sisa,ao impôr que o valor atendível para liquidação em imposto sucessório seja o matricial à data da liquidação, mais não intenta que pressupor ser este o momento mais adequado para a matriz revelar o real valor dos bens transmitidos ao tempo da transmissão. II - Entre as circunstâncias que permitem dar por excluída a referida pressuposição legal, não se contêm alterações do rendimento inscrito na matriz que provenham de relações locatícias ocorridas entre as datas de transmissão e de liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036553 |
| Nº do Documento: | SA219930217013716 |
| Data de Entrada: | 10/23/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ABREU , ANTONIO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Referência Publicação 1: | AD N378 ANOXXXII PAG669 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART30. DL 108/87 DE 1987/03/10. DL 252/89 DE 1989/08/09. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC10547 DE 1990/10/31. |
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Texto Integral