Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029143 |
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| Data do Acordão: | 02/21/1995 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | INSPECÇÃO JUDICIAL CLASSIFICAÇÃO DE BOM VIOLAÇÃO DE LEI FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - A deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ao classificar o inspeccionado de "Bom" não enferma de vício de violação da lei, por não considerar o facto de durante o período em que foi inspeccionado ter substituído vários outros juízes, já que tal facto foi ponderado, mas o mesmo não foi considerado de maneira a que justificasse as deficiências de produtividade e de técnica que foram encontradas. II - Não enferma do vício de forma por falta de fundamentação, quando qualquer destinatário normal nas condições concretas do recorrente, se apercebe do decidido de maneira a poder optar pela impugnação ou aceitação do acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041589 |
| Nº do Documento: | SAP19950221029143 |
| Data de Entrada: | 01/31/1991 |
| Recorrente: | GAMA , JORGE |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | AC CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE 1990/11/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | EMJ85 ART34 ART37. ETAF84 ART77. |
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Texto Integral