| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 004633 |
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| Data do Acordão: | 12/05/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | ACTO DE INDEFERIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
BENEFICIOS FISCAIS
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
INCENTIVOS FINANCEIROS |
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| Sumário: | I - A secção do contencioso tributario do STA e incompetente, em razão da materia, para conhecer de recurso contencioso de acto administrativo, na medida em que este indeferiu pedido de concessão dos beneficios financeiros a que se refere o art. 13 do dec-lei 194/80, de 19 JAN.
II - Esta insuficientemente fundamentado o acto que indefere pedido de concessão de beneficios fiscais, nos termos do art. 12 daquele diploma legal, "em virtude de, a data do requerimento, ja se ter iniciado a realização do investimento, conforme elementos constantes do processo".
III - A singela referencia a "elementos constantes do processo", sem os individualizar concretamente, não satisfaz a exigencia legal de uma fundamentação suficiente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032197 |
| Nº do Documento: | SA219901205004633 |
| Data de Entrada: | 04/30/1987 |
| Recorrente: | EPEDAL-INDUSTRIA DE BICICLETAS E ACESSORIOS LDA |
| Recorrido 1: | SE DO PLANEAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 677 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/10/04. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 C ART41 N1 B.
L 4/86 DE 1986/03/21.
ESTATUTO DOS BENEFICIOS FISCAIS APROVADO PELO DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 A RT13.
DL 194/80 DE 1980/01/19 RT12 RT13.
LPTA85 ART57 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N3 ART2 N1.
CONST89 ART268. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23773 DE 1986/12/09.; AC STA PROC3476 DE 1990/06/27.; AC STA PROC10514 DE 1990/04/24.; AC STAP DE 1980/02/13 IN AD N226 PAG1169.; AC STA DE 1984/03/08 IN AP-DR PAG1370.; AC STA DE 1985/02/21 IN AD N286 PAG1039.; AC STA DE 1985/10/04 IN AD N291 PAG345.; AC STA DE 1986/03/13 IN AD N295 PAG870.; AC TC DE 1987/07/08 IN DR IIS 1987/07/28.; AC STA DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528.; AC STAPLENO DE 1988/07/14 IN AP-DR PAG468.; AC STAPLENO DE 1988/10/25 IN AP-DR PAG589. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG431. |
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| Aditamento: | |
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