| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0281/19.6BELRS |
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| Data do Acordão: | 11/05/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO |
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| Sumário: | I - A questão a que importa dar resposta, identificada no acórdão que admitiu o presente recurso de Revista, é a de saber se, face aos critérios definidos pelo TJUE, em 21 de dezembro de 2023, no âmbito do acórdão Cofidis, processo C-340/22, será de ponderar a necessidade de reequacionar a conformidade da CSB com a liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.º e 54.º do TFUE, – isto porque, não obstante esta decisão se referir ao ASSB e este e a CSB serem tributos distintos, esta diferença parece não relevar no âmbito da questão a resolver, dada a inquestionável identidade das normas de incidência em cada um deles – devendo ser aquilatada igualmente a necessidade de proceder ao reenvio prejudicial ao TJUE (para que este possa emitir pronúncia sobre a mesma, ao abrigo do disposto no artigo 149.º do TFUE).
II - Não compete ao TJUE verificar a exatidão dos quadros factual e regulamentar que enquadram as questões prejudiciais. Significando isto que a decisão proferida tem na sua base pressupostos cuja fixação cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais.
III - Por partir de pressupostos errados e que contrariam a jurisprudência deste Supremo Tribunal, o Acórdão Cofidis não tem como consequência, no âmbito da reponderação levada a cabo, a alteração do posicionamento firmado no sentido da conformidade da CSB com a liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.º e 54.º do TFUE.
IV - Não se justifica proceder ao reenvio prejudicial ao TJUE (para que este possa emitir pronúncia sobre a mesma), pois o que o TJUE afirmou relativamente ao ASSB, dada a proximidade com o CSB no que respeita especificamente às questões colocadas, é perfeitamente claro e não deixa dúvidas, não fosse a circunstância de partir de um pressuposto errado. Ora, a fixação dessa matéria e reajustamento dos pressupostos cabe aos Tribunais nacionais, pelo que seria espúrio o pedido de reenvio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071975 |
| Nº do Documento: | SA2202511050281/19 |
| Recorrente: | BANCO 1... SUCURSAL DA SOCIEDADE ANÓNIMA FRANCESA BANCO 1... |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | revista admitida |
| Objecto: | ac. TCAS |
| Decisão: | negar provimento |
| Área Temática 1: | Contribuição Setor Bancário |
| Área Temática 2: | Liberdade Estabelecimento |
| Legislação Nacional: | Portaria 121/2011, 30/03, arts 3.º e 4.º |
| Referências Internacionais: | TFUE: arts 18º, 49.º,54.º, 63.º |
| Jurisprudência Nacional: | STA: Ac 21/09/2022, proc. 0938/17.6BELRS; 31/05/2023, proc 090/21.2BELRS; 11/01/2023, proc 01919/17.5BELRS; 22/01/2023, proc. 0336/18.4BELRS. |
| Jurisprudência Internacional: | TJUE: 21/12/2023, proc C-340/22 (Cofidis) |
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| Aditamento: | |
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