Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01070/13
Data do Acordão:01/08/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FERNANDA MAÇÃS
Descritores:RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
PRAZO
Sumário:I – A ratificação-sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na pendência do processo até à contestação da entidade demandada.
II – O art. 64º do CPTA não revogou o art.141º/1 (parte final) do CPA.
Nº Convencional:JSTA000P16825
Nº do Documento:SA12014010801070
Data de Entrada:10/04/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: