Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01070/13 |
| Data do Acordão: | 01/08/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
| Descritores: | RATIFICAÇÃO SANAÇÃO PRAZO |
| Sumário: | I – A ratificação-sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na pendência do processo até à contestação da entidade demandada. II – O art. 64º do CPTA não revogou o art.141º/1 (parte final) do CPA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16825 |
| Nº do Documento: | SA12014010801070 |
| Data de Entrada: | 10/04/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |