Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0716/11.6BECBR |
| Data do Acordão: | 07/09/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ALTERAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista do aresto recaído sobre as questões do equilíbrio financeiro num contrato de empreitada e de uma alteração de circunstâncias, visto que tais matérias são juridicamente árduas e reclamam a emissão de directrizes por parte do Supremo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26215 |
| Nº do Documento: | SA1202007090716/11 |
| Data de Entrada: | 07/01/2020 |
| Recorrente: | MUNICIPIO DE CANTANHEDE |
| Recorrido 1: | A.........,S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |