Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01460/23.7BELRA |
| Data do Acordão: | 09/26/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR INCOMPETÊNCIA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista interposta, em processo cautelar, de acórdão confirmativo de decisão que julgou procedente a excepção da incompetência territorial do tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32645 |
| Nº do Documento: | SA12024092601460/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |