Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01460/23.7BELRA
Data do Acordão:09/26/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
INCOMPETÊNCIA
Sumário:Não é de admitir a revista interposta, em processo cautelar, de acórdão confirmativo de decisão que julgou procedente a excepção da incompetência territorial do tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P32645
Nº do Documento:SA12024092601460/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: