Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
INSTITUTO POLITÉCNICO
CARGO
ADMINISTRADOR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0244/12.2BEPRT |
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| Data do Acordão: | 12/09/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA INSTITUTO POLITÉCNICO CARGO ADMINISTRADOR |
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| Sumário: | É de admitir revista na qual estão em causa questões relativas à interpretação do regime jurídico das escolas superiores quanto à sucessão dos cargos de Secretário, para o da “Administrador ou Secretário”, nos termos do RJIES, e, das diferenças de regime remuneratório, como igualmente se é devida indemnização nos termos do art. 25º, nº 1, alínea c) e 26º, nºs 1 e 4 do Estatuto do Pessoal Dirigente, revestem inegável relevância jurídica e social, sendo de complexidade superior ao normal, não sendo isentas de dúvidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28628 |
| Nº do Documento: | SA1202112090244/12 |
| Data de Entrada: | 11/09/2020 |
| Recorrente: | A............... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral