Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008051
Data do Acordão:01/23/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
Sumário:O recurso contencioso fica sem objecto quando, por despacho ministerial proferido posteriormente, se da inteira satisfação a pretensão do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00017229
Nº do Documento:SA119700123008051
Data de Entrada:10/01/1969
Recorrente:PAIXÃO , FERNANDO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:158
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINCPS.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.