Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020/20.9BALSB |
| Data do Acordão: | 06/04/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA APOSENTAÇÃO COMPULSIVA FUMUS BONI JURIS |
| Sumário: | É de indeferir a suspensão de eficácia do acórdão do Plenário do CSMP que confirmou a aplicação à requerente da pena disciplinar de aposentação compulsiva se, com base numa apreciação perfunctória e sumária dos vícios imputados a esse acto, não se puder concluir pela probabilidade de procedência da acção principal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26031 |
| Nº do Documento: | SA120200604020/20 |
| Data de Entrada: | 04/08/2020 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CSMP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |