Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020/20.9BALSB
Data do Acordão:06/04/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
FUMUS BONI JURIS
Sumário:É de indeferir a suspensão de eficácia do acórdão do Plenário do CSMP que confirmou a aplicação à requerente da pena disciplinar de aposentação compulsiva se, com base numa apreciação perfunctória e sumária dos vícios imputados a esse acto, não se puder concluir pela probabilidade de procedência da acção principal.
Nº Convencional:JSTA000P26031
Nº do Documento:SA120200604020/20
Data de Entrada:04/08/2020
Recorrente:A...
Recorrido 1:CSMP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: