Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011345 |
| Data do Acordão: | 10/27/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | PRESIDENTE DA CAMARA DELEGAÇÃO DE PODERES SUBDELEGAÇÃO DE PODERES ACTO DEFINITIVO DESPEJO SUMARIO |
| Sumário: | Não e acto administrativo definitivo, sendo, por isso, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho proferido por um chefe de repartição de uma camara municipal com invocação de poderes subdelegados por director de serviços, que, todavia, neste não haviam sido delegados pelo presidente da Camara, competente para praticar o acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00029480 |
| Nº do Documento: | SA119881027011345 |
| Data de Entrada: | 02/15/1978 |
| Recorrente: | CESAR MARTINS & COMP LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO PORTO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4984 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART55 N18 N19 PAR1 ART102 ART105 PAR1 PAR2. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |