Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011345
Data do Acordão:10/27/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:PRESIDENTE DA CAMARA
DELEGAÇÃO DE PODERES
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO DEFINITIVO
DESPEJO SUMARIO
Sumário:Não e acto administrativo definitivo, sendo, por isso, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho proferido por um chefe de repartição de uma camara municipal com invocação de poderes subdelegados por director de serviços, que, todavia, neste não haviam sido delegados pelo presidente da Camara, competente para praticar o acto.
Nº Convencional:JSTA00029480
Nº do Documento:SA119881027011345
Data de Entrada:02/15/1978
Recorrente:CESAR MARTINS & COMP LDA E OUTROS
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4984
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART55 N18 N19 PAR1 ART102 ART105 PAR1 PAR2.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.