Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0472/17
Data do Acordão:06/28/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
Nº Convencional:JSTA000P22052
Nº do Documento:SA2201706280472
Data de Entrada:04/24/2017
Recorrente:A.D.C. ÁGUAS DA COVILHÃ, EM
Recorrido 1:A.........., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: