Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001541
Data do Acordão:10/08/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ENERGIA ELECTRICA
Sumário:O material de transporte de energia electrica e da rede de telecomunicações esta sujeito a imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00009612
Nº do Documento:SA219801008001541
Data de Entrada:02/22/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE-CPE SARL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/18/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:366
Referência Publicação 1:AD N232 ANOXX PAG486
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/02/05 IN AP-DR 1977 PAG212 IN AD N186 PAG468.
AC STA PROC1085 DE 1978/04/05.
AC STAP DE 1976/03/17 IN AP-DG 1978/02/22 PAG162-163 VOTO DE VENCIDO.
AC STA PROC1007 DE 1978/03/15VOTO DE VENCIDO.
AC STA DE 1979/04/26 IN AD N214 PAG868.
AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N184 PAG256.
AC STAP DE 1977/01/27 IN ADN185 PAG392.
AC STA DE 1973/10/17 IN AD N145 PAG82.
AC STA DE 1973/12/12 IN AD N147 PAG372.