Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009213
Data do Acordão:12/11/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:HOMOLOGAÇÃO
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
RECURSO CONTENCIOSO
VICIOS PROPRIOS DO ACTO INTEGRATIVO
Sumário:Não e recorrivel o despacho ministerial de homologação de convenção colectiva de trabalho com fundamento em vicios desta, embora se alegue serem especificos de acto homologatorio.
Nº Convencional:JSTA00013608
Nº do Documento:SA119751211009213
Data de Entrada:04/21/1974
Recorrente:SIND DOS PROFISSIONAIS DE ARTES GRAFICAS DO DISTRITO DE LISBOA
Recorrido 1:SE DO TRABALHO - A CORPORAÇÃO DA INDUSTRIA - A TABAQUEIRA SARL
Recorrido 2:DEZOITO SINDICATOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1206
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TRABALHO DE 1974/03/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:DL 49212 DE 1969/08/28 NA REDACÇÃO DO DL 492/70 DE 1970/10/22 ART7 N5 N6 ART24 N3 N4 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9095 DE 1975/12/04.