Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO
ALEGAÇÃO
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
PRECLUSÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II – Quer isto dizer que, ou há um facto preclusivo, relativamente ao recorrente (e se o há, o tribunal tem de expressar claramente qual é e o momento em que ocorreu), e o recorrente não obterá êxito na sua pretensão, ou então o Tribunal tem que conhecer do mérito do recurso.
III – Se a sentença não contém quaisquer elementos que permitam concluir se existe ou não esse facto preclusivo deve ordenar-se a ampliação da matéria de facto.
