Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041322
Data do Acordão:02/25/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:ABONO
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
Sumário:I - A competência atribuída pelo art. 12, e mapa II anexo ao DL n. 323/89 de 26 de Setembro, sendo embora própria não é exclusiva.
II - Dos actos dos directores-gerais continua a ser necessária a interposição de recurso hierárquico.
III - O despacho do Director-Geral de Contribuições e Impostos, que nega o pedido de abono retroactivo, não é acto definitivo.
Nº Convencional:JSTA00046514
Nº do Documento:SA119970225041322
Data de Entrada:11/12/1996
Recorrente:COELHO , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART25 ART54.
CPC67 ART205 ART668 N1.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 ART12 MAPA II N17.
CONST89 ART185 ART202 D E.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC29391 DE 1993/09/30.
AC STA DE 1994/11/17 IN BMJ N441 PAG88.
AC STA PROC39387 DE 1996/05/23.
AC STA PROC39983 DE 1996/07/09.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED V1 PAG612-613.