Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013241
Data do Acordão:05/08/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:INCIDÊNCIA
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
LOTEAMENTO
CEDÊNCIA GRATUITA DE PARCELAS DE TERRENO
IMPOSTO DE MAIS VALIAS
ENCARGO DE MAIS VALIAS
Sumário:Em loteamentos urbanos, nos termos do dec.-lei 287/73, em que ao loteador tenham sido impostas, pela respectiva Câmara Municipal, obrigações de cedência gratuita de terrenos e de construção de infra-estruturas, não é devido o imposto de Mais-Valias previsto no art. 1 n. 1 do Cod. Imp. M. Valias.
Nº Convencional:JSTA00033014
Nº do Documento:SA219910508013241
Data de Entrada:01/23/1991
Recorrente:CORREIA , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:539
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTARÉM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART19.
DL 46673 DE 1985/11/29 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10651 DE 1990/06/27.; AC STA DE 1987/12/12 IN AD N317 PAG605.; AC STA DE 1987/06/08 IN BMJ N368 PAG587.; AC STA DE 1987/01/21 IN AD N308 PAG1121.; AC STA DE 1985/05/22 IN AD N293 PAG574.; AC STA DE 1985/01/30 IN AD N288 PAG1397.; AC STA DE 1984/01/14 IN AD N278 PAG181.; AC STA DE 1984/05/30 IN AD N276 PAG1420.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1984/05/23 IN BMJ N340 PAG125.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO119 PAG169.
MARIA CELESTE CARDONA IN CTF N325 PAG27.
Aditamento: