Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012928
Data do Acordão:10/15/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - O despacho que decide recurso hierarquico carece de ser fundamentado.
II - A fundamentação tem hoje que ser expressa, directamente ou per relationem.
III - Não satisfaz tal exigencia o despacho que, decidindo um tal recurso, se limite a afirmar "negado provimento".
Nº Convencional:JSTA00008009
Nº do Documento:SA119811015012928
Data de Entrada:03/21/1979
Recorrente:LAGES , DONACIANO
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3964
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/12/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2.
RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N298 PAG140.
AC STA PROC13774 DE 1980/07/24.