Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012928 |
| Data do Acordão: | 10/15/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - O despacho que decide recurso hierarquico carece de ser fundamentado. II - A fundamentação tem hoje que ser expressa, directamente ou per relationem. III - Não satisfaz tal exigencia o despacho que, decidindo um tal recurso, se limite a afirmar "negado provimento". |
| Nº Convencional: | JSTA00008009 |
| Nº do Documento: | SA119811015012928 |
| Data de Entrada: | 03/21/1979 |
| Recorrente: | LAGES , DONACIANO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3964 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/12/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2. RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N298 PAG140. AC STA PROC13774 DE 1980/07/24. |