Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015419
Data do Acordão:05/11/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO OPINATIVO
INTERPRETAÇÃO
MATERIA DE FACTO
PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - A interpretação da vontade administrativa constitui materia de facto que o tribunal pleno, como de revista que e, tem de acatar.
II - Dando a Secção como provado que o despacho recorrido não pretendeu decidir a pretensão do recorrente, mas apenas fornecer instruções ou orientações ao orgão competente para a decisão, em face não so dos seus termos como das circunstancias em que surgiu e do proprio tipo legal, tal acto não assume a natureza de definitivo e executorio, pelo que bem rejeitado foi o recurso contencioso dele interposto.
Nº Convencional:JSTA00026757
Nº do Documento:SAP19890511015419
Recorrente:SANTOS , JOÃO
Recorrido 1:SE DO COMERCIO EXTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:371
Referência Publicação 1:AD N339 ANOXXIX PAG396
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 45151 DE 1963/07/22 ART7.
CONST82 ART268 N3.
CPC67 ART722 N2 ART729 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/03/28 IN AD N277 PAG666.
AC STAPLENO PROC19069 DE 1988/11/24.
AC STAPLENO PROC23437 DE 1989/01/26.