Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
II - O referido fim consiste na pretensão processualmente formulada, e não numa qualquer finalidade «praeter litem», que se vislumbre para lá do pedido.
III - Se o recurso contencioso tomou por objecto uma deliberação de uma câmara municipal e concluiu pelo pedido de que ela fosse declarada nula, o meio processual utilizado mostra-se idóneo ou adequado ao fim em vista e o mencionado recurso não enferma de erro na forma do processo.
ETAF84 ART6.
