Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014452
Data do Acordão:06/24/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:APOSENTADO
REINGRESSO NO SERVIÇO EFECTIVO
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:I - A reintegração de funcionario aposentado da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios, a ser possivel, fica na discricionariedade da Administração.
II - O despacho que negou essa reintegração so podia, pois, ser atacado com fundamento em "desvio de poder" ou "erro de facto nos pressupostos".
III - Não acontecendo tal, o recurso improcede.
Nº Convencional:JSTA00006900
Nº do Documento:SA119820624014452
Data de Entrada:03/18/1980
Recorrente:LOURENÇO , VALENTIM
Recorrido 1:SE DO COMERCIO E INDUSTRIAS AGRICOLAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2501
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIAS AGRICOLAS DE 1979/12/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 152/75 DE 1975/03/25.