Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0549/02
Data do Acordão:02/20/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO CONSEQUENTE
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
Sumário:I - Acto consequente é aquele que é praticado ou dotado de certo conteúdo, em virtude da prática de outro anterior que o causa e lhe serve de fundamento;
II - Tem esta natureza o acto que ordena a remoção de uma edificação de apoio de praia, já que se limita a dar execução a acto anterior que decidiu não prorrogar a licença de uso privativo de que o recorrente era titular;
III - O referido acto de remoção apenas poderá ser impugnado por vícios próprios ou autónomos e já não por vícios que se prendam com o acto primário em que se escora (artº 151º, nºs 3 e 4 do CPA).
Nº Convencional:JSTA00064856
Nº do Documento:SA1200802200549
Data de Entrada:03/26/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINAMB E RECURSOS NATURAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAMB E RECURSOS NATURAIS DE 1994/02/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART151 N3 N4.
DL 468/71 DE 1971/11/05 ART26.
DL 309/93 DE 1993/09/02 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34783 DE 1998/11/10.; AC STA PROC38674 DE 2001/03/14.; AC STA PROC654/02 DE 2002/12/04.; AC STA PROC1028/03 DE 2003/10/29.; AC STAPLENO PROC37243 DE 2001/02/07.
Aditamento: