Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011828 |
| Data do Acordão: | 03/15/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | QUADRO GERAL DE ADIDOS INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS CASO RESOLVIDO ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | E acto confirmativo, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que, sem haver alteração das condições de validade, por não ter ocorrido alteração do condicionalismo de facto ou de direito, mantem o indeferimento do pedido de ingresso no quadro geral de adidos, ja decidido em anterior despacho. |
| Nº Convencional: | JSTA00009796 |
| Nº do Documento: | SA119790315011828 |
| Data de Entrada: | 07/11/1978 |
| Recorrente: | GODINHO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 582 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/01/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/03/31 IN AD N190 PAG853. AC STA DE 1976/07/08 IN AD N179 PAG1414. AC STAP DE 1974/04/02 IN AD N159 PAG427. AC STA DE 1974/11/28 IN AD N162 PAG773. AC STA DE 1974/11/28 IN AD N159 PAG313. |