Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011828
Data do Acordão:03/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:QUADRO GERAL DE ADIDOS
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:E acto confirmativo, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que, sem haver alteração das condições de validade, por não ter ocorrido alteração do condicionalismo de facto ou de direito, mantem o indeferimento do pedido de ingresso no quadro geral de adidos, ja decidido em anterior despacho.
Nº Convencional:JSTA00009796
Nº do Documento:SA119790315011828
Data de Entrada:07/11/1978
Recorrente:GODINHO , MARIA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:582
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/01/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/31 IN AD N190 PAG853.
AC STA DE 1976/07/08 IN AD N179 PAG1414.
AC STAP DE 1974/04/02 IN AD N159 PAG427.
AC STA DE 1974/11/28 IN AD N162 PAG773.
AC STA DE 1974/11/28 IN AD N159 PAG313.