Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015752 |
| Data do Acordão: | 12/13/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL SISA COMPRA E VENDA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE RESPONSABILIDADE FISCAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL GESTÃO DE NEGÓCIOS |
| Sumário: | Efectuado o pagamento, pelo gestor de negócios, do imposto e da multa imposta por transgressão do disposto no artigo 49, n. 2, do Código da Sisa e punida pelo artigo 158 e parágrafo 1, o comprador solidáriamente responsável não pode deduzir à liquidação impugnação judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00019779 |
| Nº do Documento: | SA219671213015752 |
| Data de Entrada: | 06/06/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SANTOS , JOAQUIM |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 85 |
| Referência Publicação 1: | AD N78 ANOVII PAG803 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART49 N2 ART113 ART138 ART158 PAR1 PAR3. CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 43369 DE 1965/06/07 ART116. CPCI63 ART5 ART89 ART103 ART104 ART105 ART117 ART129 ART131 ART136. |