Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004966
Data do Acordão:12/05/1973
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:INFRACÇÃO ADUANEIRA
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
Sumário:Não e de anular processado algum, designadamente o despacho de indiciação e a proferida sentença final, quando tudo se encontre em termos legais.
Nº Convencional:JSTA00016082
Nº do Documento:SA419731205004966
Recorrente:DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO
Recorrido 1:J ABREU (DIAS) GONÇALVES & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/18/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:379
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT ALFANDEGA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.