Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:087/06
Data do Acordão:11/14/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO
PRAZO
CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO
REFORMA ADUANEIRA
Sumário: O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado no ano de 1997 é de 3 anos, por força das disposições conjugadas dos artºs. 101º da Reforma Aduaneira (RA) e do art. 236º, 2, do Código Aduaneiro Comunitário (CAC)
Nº Convencional:JSTA0008489
Nº do Documento:SAP20071114087
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: