Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 087/06 |
| Data do Acordão: | 11/14/2007 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | IMPOSTO AUTOMÓVEL REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO PRAZO CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO REFORMA ADUANEIRA |
| Sumário: | O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado no ano de 1997 é de 3 anos, por força das disposições conjugadas dos artºs. 101º da Reforma Aduaneira (RA) e do art. 236º, 2, do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) |
| Nº Convencional: | JSTA0008489 |
| Nº do Documento: | SAP20071114087 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |