Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010270
Data do Acordão:07/20/1983
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:DELIBERAÇÃO
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
BANCA NACIONALIZADA
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
Sumário:Não cabe ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer de recurso directamente interposto de deliberação da
Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que, ao abrigo do Decreto-Lei 52/76, aplicou a medida de transferencia prevista na alinea a) do seu artigo 2.
Nº Convencional:JSTA00002082
Nº do Documento:SAP19830720010270
Data de Entrada:05/26/1977
Recorrente:CAMPOS , ALBERTO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:497
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 52/76 DE 1976/01/21 ART1 ART2 A B C ART3 ART6 ART9 ART11 N2.
DL 123/75.
DL 124/75 ART2.
CONST76 ART13 ART212 ART269 N2.
LOSTA56 ART15 N1 N6.
CADM40 ART820 N13.
CCIV66 ART9 ART10.
CPC67 ART66.
DL 366/74.
L 5/75.
CONST33 ART8 N21.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC9834 DE 1977/05/06.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG9.