Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004269 |
| Data do Acordão: | 03/18/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | DEPENDENCIA ANEXA CASA DE HABITAÇÃO GARAGEM INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO |
| Sumário: | A expressão "dependencia anexa", a que se refere o artigo 2 do Decreto n. 38783, significa tudo o que esta sob a dependencia da coisa principal ou anexa a coisa principal, mesmo que não esteja unida ou ligada a esta. Obedece as condições exigidas no referido artigo uma garagem que fica dentro dum quintal onde se ergue a casa de habitação, perto dela, mas não unida. |
| Nº Convencional: | JSTA00026566 |
| Nº do Documento: | SA119550318004269 |
| Recorrente: | SANTOS , JOSE |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 20 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1953/11/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 38783 DE 1952/06/16 ART2. |