Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Concretamente, a decisão recorrida versa a aplicação, casuística, do regime decorrente do art. 69.º n.º 8 alínea (al.) b) do CIRC, com um argumento complementar retirado do n.º 9 al. c) do mesmo comando legal, o que, na prática, correspondeu ao debruce sobre o tratamento de matéria respeitante ao aspeto, específico, da cessação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS). Noutro polo, nada coincidente, o acórdão fundamento, versa, exclusivamente, situação enquadrável, em primeira linha, no art. 69.º n.º 4 al. c) (art. 63.º n.º 4 al. c), à data), com apoio, lateral, complementar, dos n.ºs 2 e 3 dos mesmo normativos, ou seja, apenas, tratou e resolveu aspetos relacionados com as condições para se poder afirmar a existência de um grupo de sociedades, os requisitos necessários reunir para um grupo societário poder optar pelo RETGS e, com centralidade, uma condição específica para as sociedades se poderem manter no grupo e a operar o regime tributário especial.
