Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
PRESCRIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
MATÉRIA DE FACTO
II – A nulidade da falta de requisitos do título executivo – nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT – não é fundamento de oposição à execução fiscal por não enquadrável no seu artigo 204.º, n.º 1, alínea i);
III - A prescrição da divida exequenda trata-se de questão de conhecimento oficioso, cfr. artigo 175º do CPPT, porém, para que o Supremo Tribunal possa conhecer da mesma é essencial que disponha nos autos de todos os elementos de facto que possam ser relevantes para a contagem do respectivo prazo extintivo, independentemente da sua duração.
