Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047454
Data do Acordão:07/03/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
CAUSA PREJUDICIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
Sumário:I - A suspensão da instância é a paralisação do processo, consequência de um evento estranho, em certo modo, às partes, só podendo validamente praticar-se os actos urgentes destinados a evitar um dano irreparável.
II - Por causa prejudicial deve entender-se todo o processo que se encontre pendente e de cuja solução depende a de um outro processo.
III - A razão de ser da suspensão por pendência de causa prejudicial é a economia e coerência dos julgados.
IV - Numa acção de indemnização baseada na responsabilidade civil extracontratual pela prática de actos ilícitos culposos por parte da Administração - no caso a instauração de processos disciplinares - deve a instância ser suspensa até se decidirem aqueles processos disciplinares.
Nº Convencional:JSTA00056296
Nº do Documento:SA120010703047454
Data de Entrada:03/21/2001
Recorrente:OLIVEIRA , INÁCIO E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART276 N1 C ART279 N1.
Aditamento: