Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047454 |
| Data do Acordão: | 07/03/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. CAUSA PREJUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. |
| Sumário: | I - A suspensão da instância é a paralisação do processo, consequência de um evento estranho, em certo modo, às partes, só podendo validamente praticar-se os actos urgentes destinados a evitar um dano irreparável. II - Por causa prejudicial deve entender-se todo o processo que se encontre pendente e de cuja solução depende a de um outro processo. III - A razão de ser da suspensão por pendência de causa prejudicial é a economia e coerência dos julgados. IV - Numa acção de indemnização baseada na responsabilidade civil extracontratual pela prática de actos ilícitos culposos por parte da Administração - no caso a instauração de processos disciplinares - deve a instância ser suspensa até se decidirem aqueles processos disciplinares. |
| Nº Convencional: | JSTA00056296 |
| Nº do Documento: | SA120010703047454 |
| Data de Entrada: | 03/21/2001 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , INÁCIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART276 N1 C ART279 N1. |
| Aditamento: | |